I Série, N.º 27, de 17 de março de 2017 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

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Declaração de Retificação N.º 4/2017, de 17 de Março
"Retifica a Declaração n.º 5/2016, publicada no Jornal Oficial,..."